Prefeito veta novos projetos de vereadores

 

 

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Duas matérias barradas invadem competências do Município previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo

A Prefeitura de Fortaleza vetou integralmente três projetos parlamentares, dos quais dois deles interferiam na Lei de Uso e Ocupação do Solo. As mensagens de veto são referentes a projetos de autoria dos vereadores Jonh Monteiro (PTdoB), Alípio Rodrigues (PTN) e Adail Júnior (PV) e foram publicadas no Diário Oficial do Município no último dia 17. Os vetos ainda serão lidos na Câmara Municipal de Fortaleza antes de serem votados no plenário. A Casa retoma suas atividades hoje, após o recesso.

De autoria do vereador Alípio Rodrigues, foi vetado o projeto que obrigava o Município a custear o "teste do coraçãozinho" em recém-nascidos Foto: KID JÚNIOR
O Executivo vetou totalmente a iniciativa do vereador Jonh Monteiro de criar o Polo Gastronômico do Camarão, no Mucuripe, e alega que não há previsão na Lei de Uso e Ocupação do Solo para criar um polo gastronômico no bairro, justificando que as atividades implantadas no Município precisam de classificação viária e zoneamento.

A Prefeitura deixa claro que não está prevista, na legislação urbanística da Capital, a criação de polo gastronômico, afirmando que as regulamentações, mesmo que fossem acrescentadas ao projeto de lei, não poderiam ser efetivadas.

Esse não foi o único projeto parlamentar tratando da criação de polos gastronômicos. Uma outra proposição de Jonh Monteiro, aprovada na Câmara, criou o Polo Gastronômico do bairro Cidade 2000. A Casa também aprovou a proposta do vereador Gelson Ferraz (PRB) que dispõe sobre a criação do Polo Turístico e Gastronômico da Praia do Futuro. Enquanto isso, tramita um projeto de autoria do presidente da Câmara, vereador Walter Cavalcante (PMDB), que propõem a criação do Polo Gastronômico do Mercado São Sebastião.

Clínica

Outro projeto vetado integralmente e que também mexe na Lei de Uso e Ocupação do Solo altera a norma para o funcionamento de clínica sem internamento, bem como para atividades de clínica de repouso. O Executivo alega que a Lei de Uso e Ocupação determina que as atividades no município são regulamentadas em função da classificação do sistema viário.

O líder do governo na Câmara, Evaldo Lima (PCdoB), já havia informado que a Prefeitura, através do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), está elaborando modificações mais amplas da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Por isso, a Prefeitura enviou para a Casa pelo menos 11 vetos referentes a projetos que alteram a norma.

O último projeto vetado pelo Governo municipal versa sobre a obrigatoriedade da realização do exame denominado oximetria de pulso, conhecido como "teste do coraçãozinho", nos recém-nascidos em hospitais e maternidades de Fortaleza. O Executivo explica que a realização de mais um exame, além dos já previstos pela Secretaria de Saúde, geraria despesas, o que não é competência do Legislativo. Por isso, destaca que o projeto do vereador Alípio Rodrigues é inconstitucional e contraria o interesse público.(DN)