Foi discutido na manhã de hoje, dia 10, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei do Governador do Estado, que dispõe sobre reajuste de gratificação de retorno à atividade dos militares estaduais de Reserva Remunerada do Estado do Piauí convocados para o serviço ativo. O projeto de lei visa estimular aqueles que se encontram em Reserva Remunerada e atendem aos requisitos fixados na legislação própria, a fim de que retornem à atividade na Corporação a que pertencem , especialmente no desempenho de funções administrativa e na guarda de prédios públicos.
O deputado Robert Rios, presidente da CCJ, explicou o teor do projeto e disse que o projeto é de grande importância, mas estranhou o retorno de coronéis à ativa, ganhando um valor em remuneração de dois mil e quatrocentos reais e que tipo de serviço de vigia, por exemplo, um coronel faria com o valor estipulado. “O projeto é interessantíssimo, mas só não entendi porque que o Governo contemplou os coronéis. Eu achava que isso aqui deveria ir de soldado até o subtenente, porque hoje nós sabemos que os oficiais já entram quase todos formados, com curso superior. Mas depois eu pensei, por exemplo, que existe um major ou um coronel que é especialista em áreas especificas, como: informática, comunicação, explosivos e de repente ele reforma e não tem nenhum outro especialista para aquele lugar e o governo quer trazê-lo de volta”, disse o parlamentar.
Robert Rios ponderou sobre a matéria e entende que o projeto pode terminar servindo como apadrinhamento político. “Onde é que eu duvidei da constitucionalidade, é transpondo isso aqui para outros casos. Será que o governo pode fazer isso com os professores aposentados, com médicos, em outra área de governo isso é possível. Qual o critério que ele vai escolher quem volta ou não. Isso aqui, na minha ótica, está burlando o concurso público. Intenções vantajosas podem ter, apadrinhamentos criminosos, também podem ter. Estou colocando meu parecer favorável, porque não quero prejudicar os soldados, cabos, sargentos, tenentes, que para eles têm vantagens, mas para os tenentes e ou coronéis não sei se será vantagem ganhar dois mil e quatrocentos a mais. Fiquei em dúvida da constitucionalidade”, observou o parlamentar. O deputado Firmino Paulo (PSDB) pediu vistas ao projeto.
Foi lido e aprovado, na manhã de hoje, a Mensagem do Governador do Estado que estabelece a criação, estruturação e extinção e atribuições da Secretaria de Estado e demais órgãos do Estado do Piauí. Segundo a relatora do projeto, deputada Flora Izabel (PT), o governador propõe e que nas secretarias e órgão da administração direta, que possuam procuradores do Estado, em sua consultoria jurídica setorial, que tenham competência para realizar suas licitações e contratos, numa forma de centralização do Estado, que hoje centraliza tudo na Administração. “Nesse caso, onde já exigem os procuradores, em cada secretaria, esses mesmo realizam como forma de descentralizar. Nós consideramos constitucional a matéria, pela aprovação”, disse.
Lindalva Miranda - Alepi
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