A Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) protocolou no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) um pedido de sequestro de R$ 32 milhões das contas do Executivo estadual.
Segundo a entidade, apesar de incluídos nos orçamentos de 2014, 2015, 2016 e 2017, os precatórios listados não foram honrados pelo governo.
A ACPEMA quer ainda, que o MP acione o governador Flávio Dino (PCdoB) por improbidade admionistrativa, já que ele não tem feito a reserva de 1/12 da receita corrente líquida para liquidar os débitos.
Em 2017, o Estado chegou a ser alvo de sequestro de R$ 96 milhões, também para pagamento de precatórios. A decisão, do então presidente do TJ, desembargador Cleones Cunha, foi depois revogada por ele mesmo, após um pedido de reconsideração do governo (reveja).
Baixe aqui a íntegra do pedido da ACPEMA .
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