O procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Henrique Castelo Branco, apresentou impugnação ao pedido de registro de candidatura da ex-subsecretária de Saúde do Maranhão, Rosângela Curado.
Ela tenta uma vaga de deputada estadual pelo PEN.
Segundo a ação protocolada pelo PRE, a impugnação tem por base uma condenação no TCE, referente a sua passagem pela Secretaria de Saúde de Imperatriz.
Uma tomada de contas especial detectou que, em 2008, houve “pagamento efetuado no valor de R$ 3.811,14, sem conclusão da obra, referente à Tomada de Preço n.º 108/2008, para reforma e ampliação” de uma unidade de saúde.
“A liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes se amolda à alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº64/90, constituindo falha insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa”, destacou o procurador Pedro Henrique Castelo Branco.
Segundo ele, o acórdão do TCE apontou, ainda, que inobservância “de normas básicas que regem a execução orçamentária também caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, pois viola os deveres de honestidade, legalidade e publicidade de atos oficiais”.
O caso transitou em julgado no TCE em 2017.
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