Vítimas do desabamento em Rio das Pedras têm direito de exigir indenização à Prefeitura

 

 

Na favela, bombeiros e voluntários trabalham no resgaste das vítimas 

Jorge Béja

A responsabilidade civil, isto é, o dever de indenizar os vitimados e todos os danos causados pelos desabamentos ocorridos na área da Muzema e de Rio das Pedras é, primeiramente, do Município do Rio de Janeiro. Da prefeitura, portanto. A obrigação que recai sobre o poder público municipal decorre da falta de fiscalização.

Os prédios que desabaram não foram edificados da noite para o dia. As obras duraram meses e meses. E os prédios nem foram levantados oculta e encobertamente, às escondidas. Pelo contrário, à vista de todos.

SEM LICENCIAMENTO – Os edifícios foram construídos sem a licença e a fiscalização da Prefeitura. E tão à mostra, tão visivelmente, tão às claras, que a fiscalização municipal soube, sim. Viu, sim. E ao longo das obras nada fez. Não embargou. Não proibiu. Não mandou demolir. Daí porque é a primeira responsável.

E a responsabilidade civil do município é objetiva. Não depende da apuração da culpa de seus agentes. Agentes omissos, o que torna a obrigação de indenizar mais reforçada juridicamente.

Fui advogado de vítimas da queda do Palace II na Barra da Tijuca no carnaval de 1998. O Palace II tinha alvará da municipalidade para ser construído. Desabou porque a Sersan Engenharia, que pertencia ao falecido deputado Sérgio Naya, levantou o prédio com erro de cálculo e por utilizar areia da praia, conforme concluiu o laudo pericial. Neste caso a prefeitura não foi responsabilizada e, sim, a Sersan de Sérgio Naya.

OUTRAS TRAGÉDIAS -No caso da Muzema e no desabamento ocorrido nesta quinta-feira,  dia 3, em Rio das Pedras,, a responsabilidade civil é da Prefeitura do Rio. E o prazo para cobrar na Justiça as indenizações é de 5 anos a contar do dia da tragédia, 3 de Junho de 2021. Termina em 3 de Junho de 2026, portanto.

Para terminar, é importante falar sobre o prefeito Eduardo Paes. Gosto dele. Dele, da sua fiel secretária Yolanda Mello Giselle Garotti, do secretário municipal de saúde, médico Daniel Soranz, de Wagner Azevedo Coe, o competente subprefeito da Tijuca. Gosto muito de todos eles, com quem me dou.

Mas em plena tragédia, Paes disse “A milícia não vai mais construir porcaria nenhuma nessa cidade”. Eduardo, Eduardo, cuidado com o que diz. Sua declaração oficializa a milícia. A reconhece como instituição. Clandestina, é claro. De sua declaração se deduz, então, que as “porcarias” já construídas continuarão de pé. Até que um dia tudo venha ao chão. Apenas as futuras, a contar de hoje, é que não serão construídas.

Outra dedução da sua descuidada e desastrada declaração: “porcarias” a milícia não vai mais poder construir nesta cidade, já as que não são “porcarias”, aí pode…Meu caríssimo Eduardo, não abra a boca para dizer bobagem. Sei que você quer o bem de todos os cariocas. Que você voltou a ser eleito porque todos precisávamos de você. Mas cuidado no que diz.