Novas regras precisam ser aprovadas, na Câmara e no Senado, até o dia 31 de dezembro deste ano
Brasília/Fortaleza. A discussão sobre as novas regras relativas à divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) está gerando preocupação ao governo cearense, que pode perder recursos, dependendo da decisão final que será tomada acerca do polêmico assunto. De acordo com o secretário da Fazenda, Mauro Benevides Filho, que foi a Brasília, ontem, acompanhar os debates, existem 13 projetos tramitando atualmente, dos quais nove são classificados por ele como "extremamente nocivos a todo o Nordeste".
Para Cid Gomes, é fundamental que se assegure aos estados "valores que deem tranquilidade para governar". Ele lembra que, em outubro, Estado e municípios tiveram queda de 20% no repasse de recursos federais FOTO: JOSELITO SILVEIRA/DIVULGAÇÃO
Segundo exemplo do secretário, em um dos projetos, o Ceará perderia algo em torno de R$ 1,2 bilhão em receitas. " Eu e o governador estamos lutando para que essas regiões não sejam prejudicadas", frisou Mauro.
Desigualdades regionais
Para o governador Cid Gomes, que também estava em Brasília, os novos critérios do FPE precisam levar em conta as desigualdades regionais, na medida em que, segundo ressalta, os estados do Nordeste e Norte possuem dificuldades mais graves nos seus orçamentos. Para destacar a relevância dos recursos aos quais os estados têm acesso, Cid informou que, em outubro, o Ceará e seus municípios receberam 20% a menos em transferências federais. "É preciso que se assegure aos estados valores que deem a tranquilidade de governar", disse o governador. Segundo Cid, o presidente do Senado, José Sarney, informou que a "disposição é assegurar as receitas atuais aos estados, por pelo menos dois anos".
Os representantes cearenses se reuniram com Walter Pinheiro, relator da matéria, e afirmaram que a tendência é que, de fato, seja feito um substitutivo (um novo projeto baseado em elementos dos já existentes). Deverá haver, então, um prazo de dois anos de transição para que as novas regras entrem em vigor. "Isso vai dar tempo para que o Nordeste procure um projeto de convergência junto com o Norte e Centro-Oeste", afirmou Mauro Filho.
Contra o tempo
As regras precisam ser mudadas até o dia 31 de dezembro deste ano. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as condições atuais de distribuição dos recursos do fundo e determinou ao Poder Legislativo que aprovasse, até o final de 2012, uma nova lei complementar com as mudanças. Se não o fizer, os repasses aos Estados deverão ser suspensos. A menos de dois meses do prazo final da mudança das regras, contudo, o Congresso praticamente não avançou na aprovação da matéria. A proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
Mais pobres
O relator da comissão de notáveis do Senado criada para propor mudanças no pacto federativo, Everardo Maciel, afirmou ontem que a proposta do colegiado para mudar os critérios de distribuição do FPE tem como propósito beneficiar os estados mais pobres do País. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Everardo Maciel detalhou aos parlamentares o texto apresentado pelo grupo de notáveis.
Rateio
O relator da CAE explicou que, pela proposta elaborada, há uma série de recortes para alcançar o montante final que será repassado a partir de 2013 a Estados e para o Distrito Federal. Segundo ele, o primeiro ponto proposto para o rateio dos recursos do FPE é aplicar o mesmo critério adotado até agora, inclusive para distribuir a verba em 2012, mas com correção pelo IPCA. "Portanto, em todos os anos, haveria a manutenção em termos reais. Se não houvesse crescimento real, para o qual há uma previsão específica; haveria uma distribuição, mantendo os valores distribuídos este ano em termos reais", afirmou.
Em um segundo momento, de acordo com Maciel, seria feita uma distribuição do excedente desses recursos, considerando o crescimento real das fontes do FPE, como o Imposto de Renda e o Imposto de Produtos Industrializados (IPI). De maneira geral, essa verba a mais seria distribuída proporcionalmente à população da unidade federativa, inversamente proporcional ao PIB per capita.
Para o relator da comissão, a ideia é "tornar mais forte, robustecer o critério inverso do PIB per capita, novamente em direção às entidades mais pobres". Segundo ele, a proposta, que seria apresentada por meio de um projeto de lei complementar, deixaria esse modelo em vigor até 2018, quando uma nova regra passará a valer.
ANE FURTADO/VICTOR XIMENESREPÓRTERES/( Diário do Nordeste )
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