O deputado estadual Dr. Hélio (PL) deu entrada, nesta segunda-feira (19), em Projeto de Lei que prevê a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados pela Administração Pública direita e indireta, referente a processos já homologados e em fase de convocação dos aprovados, a partir da data de publicação do Decreto nº 18.895 de 19 de março de 2020 até o término do estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
“Diante da pandemia causada pelo Covid-19, e da paralisação de determinadas atividades no Brasil e no Estado do Piauí, diversos estudantes aprovados em concursos públicos correm o sério risco de perder as suas nomeações. Neste cenário de incertezas e inseguranças, não é razoável permitir que os concursos públicos percam os prazos de validade, frustrando as expectativas daqueles que participam do certame e gerando gasto desnecessário de recursos públicos com a realização de novos concursos”, defende Dr. Hélio.
O documento engloba os concursos públicos promovidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e pelas Fundações e Autarquias do Estado. É válido ressaltar que os prazos dos concursos terão continuidade na sua contagem no dia útil seguinte após o encerramento do estado de calamidade reconhecido pela Assembleia Legislativa do Piauí.
O projeto de lei também se ampara na Lei Complementar nº 173, Art. 8º, que estabelece proibição de “admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares”.
“Em todo o país, concursos públicos que estavam com cronogramas de provas em andamento foram adiados e alterados por orientação do Ministério da Saúde e de diversos decretos governamentais, buscando evitar a proliferação e a disseminação do coronavírus. Dessa forma, com a expiração dos prazos dos concursos atualmente vigentes e a impossibilidade de reposição de pessoal, ficará comprometido o funcionamento da própria máquina pública, inclusive das funções essenciais do Estado”, argumenta o deputado estadual.
Assessoria parlamentar -
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