A abstenção de novas contratações temporárias irregulares, respeito à ordem de classificação do concurso, prorrogação por mais dois anos do prazo final de validade e a procedência da ação para declarar a nulidade dos contratos temporários irregulares foram outras solicitações incluídas na ação civil.
A multa diária sugerida para caso de descumprimento é de R$10 mil.
HISTÓRICO – O Ministério Público instaurou Procedimento Investigatório para apurar possíveis contratações irregulares de temporários para a Sesma. Cargos como os de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Edemias possuíam aprovados esperando nomeação; entretanto, eram ocupados por servidores temporários.
Várias denúncias de que este fato também ocorria com outros cargos oferecidos no concurso foram recebidas pelo MPE e pelo Ministério Público do Trabalho. Em abril de 2011, Ministério Público e Prefeitura firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde ficava acertada a não contratação de novos temporários.
Porém, relata Maria da Penha Araújo que a prefeitura não demitiu os funcionários temporários e nem convocou os candidatos aprovados no concurso. “É um total desrespeito aos candidatos aprovados no concurso público e ao TAC”, afirma a promotora na ação.
Araújo adianta que os “agentes causadores do ato” serão alvo de uma ação própria para responsabilização. O MPE considera que esta foi uma afronta ao “princípio da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, num relevante indício da prática de ato de improbidade”, afirma a ACP.
CONCURSO - O edital ofertava no total 2519 vagas. Em ofício, a Secretaria informou que apenas 25% destas vagas já estão sendo ocupadas pelos aprovados em concurso.
De acordo com a ação , “a prefeitura vem sonegando a informação referente à contratação de 117 vagas do cargo de Enfermeiro, 234 vagas do cargo de Técnico de Enfermagem, 117 vagas de Assistente Administrativo e demais cargos previstos no edital”. (DOL com informações do MPE)
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