O Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI - publicou a
instrução normativa que estabelece como devem proceder as equipes de
transição na mudança de comando das prefeituras. Entre as determinações
está o prazo de cinco dias para o fornecimento de qualquer informação
solicitada pelo grupo do prefeito eleito, sob pena de se responder
administrativa, civil e criminalmente.
O
projeto de lei do deputado estadual Fábio Novo (PT), sancionado pelo
governador Wilson Martins (PSB) antes das eleições municipais, prevê o
acesso pleno dos novos gestores às informações das contas públicas. Por
isso o TCE estipulou que o atual gestor é o responsável para transmitir
os dados solicitados em no máximo cinco dias.
Outro
ponto importante é o tamanho da equipe de transição. O prefeito deverá
ter até três pessoas na composição da equipe, que começa a trabalhar
três dias após sua instalação. Ao final do mandato, a partir de 2 de
janeiro de 2013, o grupo é desfeito e o ex-prefeito comanda a conclusão
da mudança de comando até o dia 31 de março.
Caso
não seja feito atendimento ao novo gestor e/ou sejam detectadas
irregularidades, será motivo de representação ao TCE e Ministério
Público.
(Cidadeverde.Com )
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