O
juiz da Segunda Vara do Trabalho de São Luís, Fernando Barboza,
determinou que o Detran-MA e o Estado do Maranhão se abstenham de
contratar servidor para prestação de serviço ao órgão sem prévia
aprovação em concurso público. Além disso, condenou o órgão e o Estado a
efetuarem a extinção dos contratos firmados diretamente ou por
intermédio das empresas que já executam as atividades.
A decisão foi anunciada após a Justiça do Trabalho julgar procedente a
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no
Maranhão (MPT-MA) contra o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA)
e o Estado do Maranhão pela prática de contratação irregular de
empregados sem prévia aprovação em concurso público.
O Detran e o Estado têm o prazo improrrogável de seis meses para o
cumprimento das obrigações. Por sua vez, a autarquia terá 10 dias para
apresentar ao MPT cronograma detalhado das medidas a serem adotadas.
Caso a decisão seja descumprida, o órgão terá que pagar multa diária de
R$ 10 mil, por trabalhador irregular. Contudo, da decisão, ainda cabe
recurso.
Investigação
De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes, a autarquia estadual estava sendo investigada pelo MPT desde 2007. Durante o inquérito civil ficou constatado que o Detran-MA nunca realizou concurso público e ainda terceirizava serviços por intermédio de contratos de prestação de serviços, convênios ou termos de parcerias.
De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes, a autarquia estadual estava sendo investigada pelo MPT desde 2007. Durante o inquérito civil ficou constatado que o Detran-MA nunca realizou concurso público e ainda terceirizava serviços por intermédio de contratos de prestação de serviços, convênios ou termos de parcerias.
Segundo a procuradora do
Trabalho, “o que verdadeiramente ocorre no Departamento de Trânsito do
Maranhão é a terceirização ilícita, o mero fornecimento de mão-de-obra, o
que é inadmissível nas atividades típicas do Estado”.
Esclarecimento
Em nota enviada ao G1, o Detran-MA informou que ainda não foi notificado da decisão do MPT-MA. Contudo, adiantou que já existe uma sinalização do Governo do Estado para a realização de concurso público.
Em nota enviada ao G1, o Detran-MA informou que ainda não foi notificado da decisão do MPT-MA. Contudo, adiantou que já existe uma sinalização do Governo do Estado para a realização de concurso público.
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