Sebastião Madeira, prefeito de Imperatriz.
Após serem barrados de
entrar
nas unidades de saúde de imperatriz pelo prefeito Sebastião Madeira
(PSDB), os Defensores Públicos do Estado farão Ato contra a atitude do
prefeito e seu secretário de Saúde. O Ato Público em defesa das
prerrogativas funcionais dos Defensores Públicos será realizado nesta
terça-feira (30), às 10h, no núcleo regional da DPEMA em Imperatriz.
O problema começou quando no dia 12 de março, a equipe técnica da DPE
foi impedida de entrar em uma das unidades de saúde do município, por
conta do Parecer Jurídico nº 005/2013, da Assessoria Jurídica da
Secretaria de Saúde de Imperatriz e pelo Despacho nº 001-2013, do
Gabinete da Secretária de Saúde. Através de tais atos, a Defensoria
Pública fica proibida de realizar visitas, vistorias ou inspeções nas
unidades de saúde, a menos que conte com autorização judicial, do
Prefeito ou da Secretária de Saúde.
Segundo a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão,
tais atitudes representam claras violações da prerrogativa de
requisição, garantida à Defensoria Pública Estadual pelo art. 128, X, da
Lei Complementar Federal nº 80/1994, bem como da prerrogativa garantida
pelo art. 24, XV, da Lei Complementar Estadual nº 19/1994 (“XV – Ter
livre acesso e trânsito em estabelecimentos públicos ou particulares, no
exercício de suas funções”)”.
“Tentar esconder os problemas, autoritariamente, em nada ajudará ao
povo sofrido desta que poderia ser uma das mais avançadas cidades do
nosso estado. As condutas praticadas pelas citadas autoridades
municipais são ilegais e, acima de tudo, antidemocráticas”, afirmou por
meio denota, Adriano Jorge campo, presidente da ADPEMA.( DO Blog do Clodoaldo/Oimparcial )
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