A Associação dos Magistrados
Piauienses se posicionou contrária à Proposta de Emenda à Constituição
que submete ao Congresso as decisões do Judiciário sobre a
constitucionalidade de leis, a PEC 33. De acordo com o presidente da
Amapi, José Airton Medeiros, “a PEC é uma agressão ao Poder Judiciário e
possui inconstitucionalidade flagrante e inquestionável”.
Aprovada na semana passada pela Comissão
de Justiça e Cidadania da Câmara a partir de uma proposta do deputado
Nazareno Fontelles (PT-PI), a PEC, se convertida em Emenda
Constitucional, retirará virtualmente do STF o poder de dar a última
palavra sobre a Constituição, submetendo decisões que apontem a
inconstitucionalidade de leis inclusive ao crivo popular em caso de o
Legislativo resolver divergir da Corte.
“Os
magistrados piauienses veem a PEC 33 com a preocupação de quem tem o
dever de zelar pela independência e harmonia entre os três Poderes de
República. Somos, portanto, clara e radicalmente contra a citada emenda à
Constituição Federal”, diz José Airton Medeiros.
Ainda
de acordo com o presidente da Amapi, a proposta fere cláusulas pétreas
da Constituição Federal, como a separação e a independência entre os
poderes. “Até o presente momento não tenho conhecimento de nenhum
jurista, doutrinador, ou qualquer conhecedor do Direito que mereça
credibilidade que tenha se manifestado favorável à compatibilidade da
emenda com a Constituição Federal, seja ele de integrante ou não do
Poder Judiciário. É inconstitucional qualquer proposta que atente contra
as cláusulas pétreas, sendo, uma delas, a separação dos Poderes”,
defende Medeiros.
No
último 25 de abril, entidades de classe de âmbito nacional da
magistratura - Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação
dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) - lançaram nota contra a
PEC 33. A nota diz que a proposta é "de natureza eminentemente política e
significará um retrocesso institucional extremamente perigoso, o que
não é bom para o Brasil".
Diante
de todas as argumentações sobre a PEC 33, o presidente da Amapi, José
Airton Medeiros, acredita que o próprio Poder Legislativo não aprovará
proposta. “Acredito que o plenário da Câmara dos Deputados não
compactuará com tamanha agressão ao Poder Judiciário do país”, finaliza.
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