O projeto de lei que criminaliza venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica para pessoas menores de 18 anos de idade foi aprovado nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em Brasília (DF). O documento seguirá para ser avaliado na Câmara dos Deputados.
Idealizada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a proposta excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e adolescentes.
Os senadores estabeleceram que
os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e
condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de
detenção. O projeto prevê ainda multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil aos
estabelecimentos comerciais punidos e a interdição do local até que seja confirmado o pagamento da infração.
(DOL, com informações de Agência Brasil)
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