O Ministério Público do Maranhão
ingressou, na última segunda-feira, 20, com uma Ação Civil Pública e uma
Ação Penal por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito
de Presidente Vargas, Luis Gonzaga Coqueiro Sobrinho. O motivo foi a
falta de prestação de contas de um convênio firmado, em 2010, com a
Secretaria de Estado de Infraestrutura.
A ação foi motivada por uma
representação da atual prefeita, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, junto à
Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande, da qual Presidente
Vargas é Termo Judiciário. A falta da prestação de contas do convênio
24/2010, que previa a pavimentação asfáltica de vias, tem impedido o
Município de firmar novos convênios com o Governo do Estado.
Além de não ter prestado contas, o
ex-prefeito não disponibilizou à atual gestão nenhum arquivo referente
ao convênio, impossibilitando qualquer tentativa de regularizar a
situação, o que já foi requerido pela secretaria em 8 de março de 2013.
Caso seja condenado por improbidade
administrativa, Luis Gonzaga Coqueiro Sobrinho estará sujeito a
suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa
civil de até 100 vezes o salário recebido por ele em dezembro de 2012 e à proibição de contratar ou receber benefícios do poder público pelo prazo de três anos.
Já na ação penal, o ex-prefeito pode ser
condenado por crime de responsabilidade, cuja pena é de detenção por
três meses a três anos, além da perda e inabilitação para o exercício de
cargos públicos pelo prazo de cinco ano( Idifusora )
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