OAB-MA entra com procedimento de controle administrativo contra o TJ-MA

 

 

Assembleia administrativa para promulgar a resolução (Foto: ASCOM/Ribamar Pinheiro)

A OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil Seção Maranhão) entrou com procedimento de controle administrativo (PCA) contra a resolução 18/2014 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), no Conselho Nacional de Justiça. A resolução limita o acesso de advogados e de partes de processos quanto à entrada nas secretarias e gabinetes de justiça.
Segundo informações, a OAB considera a decisão um abuso de poder da parte do TJ-MA.
Um trecho do documento diz o seguinte:
“A resolução baixada extrapola o poder normativo outorgado aos tribunais para dispor sobre o funcionamento de seus órgãos. Efetivamente, a proibição do acesso pelos advogados ao interior das unidades jurisdicionais, salvo prévia autorização do magistrado, não é medida que se enquadre na regulamentação ‘sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, de que trata o preceito constitucional’.(JP)