Assembleia aprova aquisição de imóveis do INSS e redução de 50% na alíquota do IPVA

 

- Agência Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou nesta terça-feira (22), dois importantes Projetos de Lei Ordinária de autoria do poder Executivo Estadual. O primeiro dispõe sobre a aquisição ode três imóveis do INSS em São Luís. O segundo trata da redução de 50% do IPVA na compra de motocicletas novas no Estado do Maranhão.   

O presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), esclareceu que na mensagem enviada à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) pediu autorização para adquirir os três imóveis, por meio de dação prevista em lei, já que o INSS tem dívidas com o governo do Estado calculadas em cerca de R$ 10 milhões.   

  

De acordo com o deputado Marco Aurélio, depois que o projeto for aprovado pela Comissão de Orçamento e pelo plenário na Assembleia Legislativa, os imóveis do INSS, localizados na Rua Rio Branco, Rua do Egito e na Praça Pedro II (Edifício João Goulart), passarão a pertencer ao patrimônio do Governo do Estado.

MOTO LEGAL

Para o deputado Marco Aurélio, o outro importante projeto enviado à Assembleia pelo governador Flávio Dino e aprovado pela CCJ, altera as regras relativas à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a transmissão da ‘Causa Mortis’ e a doação de quaisquer bens e direitos.     

O parlamentar informou que depois nas outras comissões técnicas e no plenário, o projeto do governador Flávio Dino reduzirá em 50% o valor da alíquota do IPVA na compra de motocicletas novas, com valor venal de até R$ 10 mil. O beneficiário deve comprovar que tem habilitação, categoria A ou AB.        

Para Marco Aurélio, o governador Flávio Dino está de parabéns, porque seu projeto vai garantir a segurança dos usuários de motocicletas, as maiores vítimas de acidentes de trânsito. O projeto prevê também a remissão de dívidas de débitos de IPVA atrasados, que ainda não estejam cadastrados na Dívida Ativa do Estado.