O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ\MA) reafirmou
decisão de ilegalidade da greve dos policiais civis no Maranhão,
realizada no ano passado, e a manutenção de multa diária de R$ 10 mil ao
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol).
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá executar a multa
aplicada pela Justiça ao Sinpol e já entrou com nova ação junto ao
Tribunal de Justiça visando manter os serviços de segurança pública e
consequentemente a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato, nesta
segunda-feira,3.
Em setembro de 2014, mediante o anúncio de paralisação por parte do
Sinpol, a PGE ajuizou a Ação Civil Pública n. 46255\2014 visando à
manutenção dos serviços de Segurança Pública no Estado.
Para o procurador-geral Adjunto para Assuntos Judiciais, Vanderley
Ramos, “a decisão do Tribunal de Justiça é acertada e vem em reforço ao
entendimento da administração estadual que é no sentido de não
prejudicar os cidadãos maranhenses em razão da paralisação de um serviço
público que é fundamental, relativo à segurança pública, a segurança
das pessoas”.
O Tribunal de Justiça do Maranhão, baseado em jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a ilegalidade do movimento
paredista, por considerar que “a Constituição expressamente proíbe” a
greve de policiais civis e militares. A Corte, também, decidiu pelo
desconto dos dias de paralisação dos servidores que tenham
comprovadamente aderido à greve.
Recentemente o Sinpol recorreu da citada decisão, mas o TJMA
reafirmou a ilegalidade de qualquer movimento grevista de policiais
civis, mantendo a multa diária em caso de re(Idifusora)
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