Sergio Moro
O juiz federal Sérgio Moro disse aos senadores nesta quinta-feira, 1, que “talvez não seja o melhor momento” para uma revisão da lei de abuso de autoridade. Em tom de cautela, Moro disse que não quer “censurar” as decisões do Congresso, mas destacou que há importantes operações em curso contra políticos. “Independentemente das intenções dos ilustres senadores, uma mudança na lei poderia ser vista como uma tentativa de tolher as investigações”, disse. O argumento de Moro foi rebatido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que discordou. “Qual seria o momento adequado?” questionou Gilmar.
O magistrado de Curitiba reforçou que o Senado pode passar “uma mensagem errada para a população” caso aprove a proposta neste momento. Para Moro, a sociedade quer um “enfrentamento mais efetivo para esse tipo de criminalidade”, referindo-se à corrupção.
O juiz participa nesta quinta-feira de um debate no Senado sobre o projeto que atualiza a lei de abuso de autoridade. O juiz está sentado ao lado do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), principal defensor da medida.
Moro continuou dizendo que nenhuma autoridade judicial é favorável ao abuso de autoridade. “Qualquer legislação que venha aprimorar punição de desvios é bem-vinda, mas é preciso ter cuidado para não cercear a atividade do juiz.” Ele considera que, caso a lei seja revista pelos parlamentares, que seja “muito bem refletida”. A votação do projeto está prevista para a próxima terça-feira (6).
O magistrado disse ainda que teria várias sugestões a fazer ao texto do relator Roberto Requião (PMDB-PR), mas que iria falar sobre um único objetivo: o de cuidar para que profissionais não venham a ser punidos por uma interpretação equivocada da lei. O juiz entregou aos parlamentares um papel com propostas de alterações.
Moro disse que é preciso ter cautela para que a divergência de interpretação da lei não configure crime. “Os fundamentos de medidas cautelares são alvo de muitas divergências no Judiciário”, afirmou. Ele rebateu às críticas do juiz federal Silvio Luis de que conduções coercitivas sem forte justificativa são atentados à liberdade de locomoção.
“O importante é ter salvaguarda para quando houver divergência. Em qualquer aspecto é necessário ter uma salvaguarda”, ponderou.
‘Licença especial’. Gilmar afirmou que a Operação Lava Jato “não precisa de licença especial” para fazer o seu trabalho. “Já há instrumentos adequados para a Lava Jato e para outras investigações. Vamos buscar ano sabático das operações para Congresso deliberar sobre isso?” provocou o ministro.
“Acho, inclusive, Sérgio Moro, com toda a honestidade intelectual… E, para que ninguém suspeite de que nós tenhamos relação de inimizade, estou até contribuindo com um artigo em um livro que sai em homenagem ao Sérgio. Mas qual é o momento? A Lava Jato não precisa de licença especial para fazer suas investigações. Os instrumentos que aí estão são mais do que suficientes, como qualquer outra operação’, disse Gilmar a Moro.
Gilmar disse que está “absolutamente convencido” da necessidade de se atualizar a lei, pois há situações inequívocas de abuso ocorrendo no País. “Quando alguém ficar preso por 11 anos provisoriamente, creio que não há dúvida de que há abuso. E não se pode falar de crime de hermenêutica. Aqui, de fato, há uma negligência realmente contumaz e irresponsável. Então, a mim me parece que é oportuno que se discuta esse projeto com toda a abertura mental, com toda a abertura de espírito, e que se discuta neste momento.”
Conduções coercitivas. O juiz federal Silvio Luis, da Justiça Federal de São Paulo, criticou a condução coercitiva, prática das mais determinadas nas decisões de Moro na Lava Jato.
Silvio Luis sugeriu que o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), inclua dispositivos em seu parecer que resguardem investigados de serem levados coercitivamente, a menos que não compareçam à Justiça, quando convocados, sem apresentar justificativa. “O projeto se omite sobre um tema delicado que é a condução coercitiva. Na minha opinião isso é um atentado à liberdade de locomoção”, declarou.
Ele elogiou a iniciativa do Senado de atualizar a lei e buscar uma legislação adequada para punir abusos de autoridades. Silvio considera que intuito do projeto é “reforçar a proteção de direitos fundamentais”. “Cabe lembrar, não é este o caso, mas às vezes maus propósitos produzem boas leis”, disse aos senadores. O juiz também sugeriu que Requião inclua membros do Tribunal de Contas da União (TCU) em seu parecer.