Charge do Cicero (cicero.art.br)
Pedro do Coutto
A Secretária do Tesouro Nacional Ana Paula Vescovi – reportagem de Marta Bech, Bárbara Nascimento e Geralda Doca, O Globo desta quinta-feira – propôs ao governo adiar a vigência do reajuste salarial que está sendo discutido para os funcionários públicos federais, de janeiro para julho de 2018 . Isso significa diminuir a metade o índice que vier a ser aprovado, uma vez que ele só valerá a partir do segundo semestre do próximo exercício. No momento a proposta de reajuste salarial está sendo discutida no Congresso, onde o relator é o senador Ricardo Ferraço.
Adiar o aumento nominal para julho é algo que colide com a Constituição Federal, pois o ítem 10 do artigo 37 determina que a remuneração dos servidores será corrigida anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de percentuais. Portanto, para cumprir a Carta Magna o reajuste terá que valer para os doze meses do ano. E como a Constituição determina que os vencimentos são irredutíveis, reajustá-los abaixo da taxa oficial de inflação corresponde exatamente a diminuí-lo de valor.
DESPESAS EM ALTA – O governo revela, acentua a reportagem, que as despesas com pessoal aumentaram 11,3% no primeiro semestre do ano e os desembolsos do INSS com a previdência Social subiram 6,9% no mesmo período. A elevação dos gastos com pessoal decorre de um vasto elenco de Decretos do presidente Michel temer alterando a estrutura de uma série de órgãos públicos. A estrutura do próprio INSS, por exemplo, entrou em vigor no início desta semana, quando o Diário Oficial publicou os novos estatutos da entidade e a nova relação de cargos comissionados e valores das funções gratificadas.
É evidente que os decretos de reestruturação não se referem diretamente ao aumento de salários, mas indiretamente estabelecem novas remunerações para os cargos de confiança e criam um sem número de funções gratificadas.
ANTECIPAÇÃO – As despesas do INSS com aposentadorias, na escala de 6,9%, decorrem do fato que grande número daqueles que possuem tempo suficiente para se aposentar ingressam com seus requerimentos, antecipando-se a perspectiva da reforma previdenciária, que, em seu conjunto, propõe normas mais rígidas para o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras a esse direito.
Trata-se de uma precaução natural, Hoje a aposentadoria dos homens segue o fator 95 e a das mulheres o fator 85. Ou seja, a soma da idade mínima com o tempo de contribuição. A proposta do governo estende ainda mais os limites de idade.
Voltando a questão do reajuste salarial dos funcionários percebe-se que existe uma forte diversidade entre as propostas. A Procuradoria Geral da República, por exemplo, como foi divulgado pela imprensa apresentou um projeto de aumento nominal da ordem de 16,5%. Terá que ser encaminhado ao Palácio do Planalto no sentido de que o presidente da República o envie, sob a forma de mensagem ao Congresso Nacional.
POR NOMEAÇÃO – O problema, entretanto, é que pela Constituição as propostas de reajuste dos servidores cabem aos chefes dos três poderes. O Ministério Público não é um poder em si, tanto assim que o Procurador Geral da República tem que ser nomeado pelo presidente do país. Não é o caso dos Chefes dos poderes Legislativo e judiciário.
De qualquer forma a proposta do Procurador Rodrigo Janot vai refletir nas atualizações salariais dos demais poderes. Mais problema para o Palácio do Planalto.
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