Outro projeto votado nesta manhã de terça-feira, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e muito discutido e polêmico, foi a Mensagem do Governo do Estado, de número 27, que autoriza o Poder Executivo a instituir servidão de passagem em parte do imóvel da Secretaria de Desenvolvimento Rural, no município de São João do Piauí.
O relator do projeto foi o deputado Aluísio Martins (PT). Ele disse se trata de uma empresa que está com um projeto de energia solar, naquela região, uma das maiores da América Latina, e que necessita da servidão de passagem, como acontece em relação em áreas de interesse público, como ruas, estradas e BRs.
Ele disse ainda que o projeto tem também como objetivo autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural, no sentido de assumir alguns débitos da Ceapi. Ou seja, esse projeto tem dois objetivos que são a servidão de passagem e dar uma autorização para que se possa regularizar a situação dos servidores da Ceapi, antiga Ceasa, no sentido de que haja equitação de débitos trabalhistas e previdenciários.
O deputado Gustavo Neiva (PSB) pediu que a matéria fosse retirada de pauta e voltasse para o governador, para que fosse desmembrada, já que se tratava de dois projetos em um só. O parlamentar não concordou que a mesma matéria tratasse de dois assuntos diferentes.
O relator explicou que do ponto de vista e de acordo com a Legislação, que responde pelos débitos é o próprio Estado. E com relação ao projeto propor assuntos diferentes e do ponto de vista da Constituição Estadual, não é proibido. “A lei não veda de que haja assuntos diferentes em um mesmo projeto”, explicou o deputado Aluísio Martins.
Outros projetos aprovados na CCJ, nesta terça-feira, dia 04, foram: O Projeto de decreto legislativo, do deputado Wilson Brandão (PSB) que dispõe sobre o título de cidadão piauiense ao senhor Rômulo José Vieira; o Projeto de Lei do deputado Rubem Martins (PSB) que dispõe sobre a denominação da clínica de Neurologia do Hospital Getúlio Vargas de “Francisco Pereira Ramos”- o relator dos projetos foi o deputado Gustavo Neiva (PSB). Lindalva Miranda
Outro projeto votado nesta manhã de terça-feira (4), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e muito discutido e polêmico, foi a Mensagem do Governo do Estado, de número 27, que autoriza o Poder Executivo a instituir servidão de passagem em parte do imóvel da Secretaria de Desenvolvimento Rural, no município de São João do Piauí.O relator do projeto foi o deputado Aluísio Martins (PT).
Ele disse se tratar de uma empresa que está com um projeto de energia solar, naquela região, uma das maiores da América Latina, e que necessita da servidão de passagem, como acontece em relação em áreas de interesse público, como ruas, estradas e BRs. Ele disse ainda que o projeto tem também como objetivo autorizar a Secretaria de Desenvolvimento Rural, no sentido de assumir alguns débitos da Ceapi. Ou seja, esse projeto tem dois objetivos que são a servidão de passagem e dar uma autorização para que se possa regularizar a situação dos servidores da Ceapi, antiga Ceasa, no sentido de que haja equitação de débitos trabalhistas e previdenciários.
O deputado Gustavo Neiva (PSB) pediu que a matéria fosse retirada de pauta e voltasse para o governador, para que fosse desmembrada, já que se tratava de dois projetos em um só. O parlamentar não concordou que a mesma matéria tratasse de dois assuntos diferentes.O relator explicou que do ponto de vista e de acordo com a Legislação, que responde pelos débitos é o próprio Estado. E com relação ao projeto propor assuntos diferentes e do ponto de vista da Constituição Estadual, não é proibido.
“A lei não veda de que haja assuntos diferentes em um mesmo projeto”, explicou o deputado Aluísio Martins.Outros projetos aprovados na CCJ, nesta terça-feira, dia 04, foram: O Projeto de decreto legislativo, do deputado Wilson Brandão (PSB) que dispõe sobre o título de cidadão piauiense ao senhor Rômulo José Vieira; o Projeto de Lei do deputado Rubem Martins (PSB) que dispõe sobre a denominação da clínica de Neurologia do Hospital Getúlio Vargas de “Francisco Pereira Ramos”- o relator dos projetos foi o deputado Gustavo Neiva (PSB).
Lindalva Miranda/Alepi
Lindalva Miranda/Alepi
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