Ribamar Santana / Agência Assembleia
Audiência pública proposta e coordenada pelo deputado Zé Inácio (PT) debateu, na tarde desta terça-feira (28), no Plenarinho, sobre o descumprimento da Lei Estadual nº 10.605, de 28 de junho de 2017. A referida lei dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h nas agências bancárias públicas e privadas, inclusive em finais de semana e feriados.
Segundo Zé Inácio, o objetivo da audiência pública foi debater o descumprimento da lei e abrir um canal de diálogo com todos os envolvidos na aplicação desse dispositivo legal de fundamental importância para a garantia da segurança do consumidor. “A questão de assegurar a segurança do consumidor é de fundamental importância. A vida é muito mais importante do que o numerário. Isso é que os bancos precisam entender”, advertiu o parlamentar.
Participaram da mesa de debate o vice-presidente do SINDIVIG-MA, Daniel Pavão; o presidente do SEEB/MA, Elói Natan; o tenente coronel Gessé, da Polícia Militar do Maranhão; o presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), Duarte Júnior; a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante; o gerente jurídico do Banco do Brasil (BB), Aluízio Mazarolho; a gerente executiva do Banco do Nordeste, Letícia Sanches; o superintendente do Banco da Amazônia (BASA), Gilberto Pires e o assessor jurídico do Banco Brasileiro de Descontos (BRADESCO), Gabriel Henrique Melo.
POSIÇÃO DO BANCOS
Os bancos alegaram em suas manifestações, para o descumprimento da lei, a falta de orientações mais seguras da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e que o sistema de monitoramento eletrônico já instalado nas agências é mais do que suficiente. “Será que colocar um vigilante armado dentro de uma agência vai, realmente, garantir a segurança do consumidor”, indagou Gilberto Pires.
‘É preciso que se entenda que as instituições financeiras são parceiras da sociedade. Os bancos estão, sim, muito preocupados com a segurança dos consumidores. Admito que há sim uma certa relutância no atendimento da lei. Mas isso se deve a necessidade de debatermos mais sobre a aplicação da lei”, argumentou Aluizio Mazarolho.
POSIÇÃO DOS TRABALHADORES
De acordo com Daniel Pavão, lei é para ser cumprida e é preciso que medidas jurídicas sejam tomadas no sentido de obrigar os bancos a cumprirem a lei. “Que país é esse em que não se cumpre as leis e fica por isso mesmo. Essa é uma lei justa e necessária não somente porque cria emprego para os vigilantes, mas principalmente porque garante segurança para o consumidor”, salientou.
O Sindicatos dos Bancários do Maranhão (SEEB/MA) em conjunto com o Sindicato dos Vigilantes do Maranhão (SINDIVIG-MA) entrarão com uma representação na Justiça exigindo o cumprimento da lei que garante a vigilância armada nos estabelecimentos bancários.
“Esta lei precisa ser cumprida. Nossa categoria se sente amedrontada quando se dirige a uma agência bancária. A presença de uma vigilante armado dentro das agências inspira confiança. Não podemos esquecer que só existe banco se existir cliente”, afirmou Graça Amorim, dirigente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Maranhão (FETRAF).
POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PROCON
Em sua intervenção, a promotora Lítia Cavalcante mostrou-se surpresa em se estar discutindo sobre o descumprimento de uma lei. “Sinceramente, me causa espécie, parece sul real que estejamos aqui discutindo sobre o cumprimento ou não de uma lei. Não tem cabimento. Lei é lei. É para ser cumprida. A postura de resistência dos bancos ao cumprimento dessa lei é uma afronta ao Estado Democrático de Direito”, argumentou.
Por sua vez, Duarte Júnior corroborou com a linha de argumentação da promotora, acrescentando que há súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de nº 297 e 479 que amparam e fundamentam o conteúdo da Lei nº 10.605/17. “Na verdade, estamos vivendo uma era de recessão de direitos. Hoje, no Brasil, argumenta-se a crise econômica para se negar e tirar direitos históricos dos trabalhadores. Se os bancos divergem da lei, pois que acionem os mecanismos jurídicos para revogá-la. O que vemos, claramente, é uma clara intenção dos bancos em procrastinar o seu cumprimento”, frisou.
Duarte Júnior anunciou que o PROCON vai ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) em conjunto com o Ministério Público Estadual cobrando o cumprimento da lei por parte dos bancos. “Vamos pedir que as multas que aplicamos pelo descumprimento da lei sejam inscritas na dívida pública”, acrescentou.
ENCAMINHAMENTOS
Ao final, foram deliberados os seguintes encaminhamentos:
a) Inscrever as multas aplicadas na dívida ativa do Estado do Maranhão;
b) entrar com uma representação no Ministério Público cobrando o cumprimento da lei;
c) abrir um amplo diálogo com todos os atores envolvidos em sua aplicação;
d) o MPE e o PROCON buscarem um entendimento sobre a melhor estratégia de ajuizar a Ação Civil Pública.
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