- RONALDO ROCHA/O Estado
Exoneração do titular da Seic, questionamento sobre a legalidade de atuação da PM na fiscalização do trânsito e críticas ao projeto que reorganiza a estrutura da Polícia Civil serão debatidos
A exoneração e o indiciamento do delegado de Polícia Civil, Thiago Bardal, então titular da Superintendência de Investigações Criminais (Seic), a tramitação de um projeto de lei que reorganiza a estrutura administrativa da Polícia Civil e a discussão sobre legalidade ou não, referente à atuação da Polícia Militar na fiscalização do trânsito, devem pautar as discussões das próximas sessões da Assembleia Legislativa.
No primeiro caso, o delegado Thiago Bardal foi apontado pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Jefferson Portela, como um dos líderes de uma organização criminosa [milícia] que atuava no contrabando de armamentos e munições.
Ele foi exonerado do cargo na quinta-feira e indiciado. O delegado, porém, negou qualquer participação nos crimes, disse que não foi ouvido, e apontou precipitação da SSP. O caso ganhou forte repercussão na estrutura da polícia e na imprensa, uma vez que Bardal era destacado como um dos delegados mais respeitados e atuantes na Segurança Pública.
O caso atingiu a Polícia Civil e provocou uma crise na cúpula da SSP.
Outro caso que deve ganhar espaço na tribuna da Assembleia Legislativa, diz respeito à legalidade da fiscalização de trânsito exercida por uma companhia independente da Polícia Militar.
O deputado César Pires informou que vai pedir esclarecimentos ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), com base na Lei de Acesso à Informação, sobre a vigência do convênio 019/2013, que delegou competência à Polícia Militar do Maranhão para atuar na fiscalização do trânsito em todo o estado.
Segundo o parlamentar, as blitze e outras ações da PM realizadas a partir de julho de 2017 podem não ter validade, por inexistência da cobertura legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De acordo com o CTB, somente compete às Polícias Militares executar a fiscalização de trânsito quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executiva de trânsito, que no caso do Maranhão é o Detran. Por isso, em 2 de julho de 2013 foi assinado o convênio de operacionalização dos serviços de fiscalização de trânsito (nº 19/2013) em que o Detrana/MA delegou competência à PM para ações de “estatísticas de acidentes de trânsito, autuação, fiscalização, aplicação de penalidades administrativas no que permite o recolhimento de veículos e documentos destes, bem como de condutores se a situação recomendar”.
Esse convênio, publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de julho de 2013, teve 48 meses de vigência, prazo que se esgotou em julho de 2017. E somente no dia 22 de janeiro deste ano foi publicado um aditivo ao convênio 019/2013, que teria sido assinado pela diretora do Detran, Larissa Abdalla, em 25 de julho de 2017.
“Os documentos publicados no Diário Oficial mostram que a vigência do convênio firmado entre o Detran e a PM acabou em julho do ano passado e só em janeiro deste ano foi renovado. No nosso entendimento, essa medida não pode ser retroativa. E se não for, todas as ações da Polícia Militar ocorridas no trânsito do Maranhão nesse período – inclusive as apreensões de veículos – não têm validade e os cidadãos estão sendo lesados”, enfatizou César Pires.
Diárias – Além da exoneração de um delegado de polícia, e da discussão sobre a legalidade das ações da PM no trânsito, outro tema chamou a atenção da Assembleia Legislativa.
Diz respeito ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que reorganiza a estrutura da Polícia Civil. O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) apresentou uma emenda ao projeto e classificou o teor da proposição de “irresponsabilidade”.
Segundo o parlamentar, o projeto editado pelo Palácio dos Leões retira direitos de policiais. Ele apontou a possiblidade de o pagamento de diárias, por exemplo, deixar de ser efetuado em determinadas situações, uma vez que municípios distantes são considerados da mesma sede. “Isto aqui é um absurdo, um secretário de Segurança querer tirar um direito do servidor. É uma irresponsabilidade”, enfatizou.
O tema deve ser debatido nas sessões da próxima semana.
Nenhum comentário:
Postar um comentário