Mudança no edital sem a devida publicidade e inversão no trâmite do processo administrativo apontam para possível direcionamento da concorrência
O conselheiro-substituto Osmário Freire Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, pediu, ainda na segunda quinzena do mês passado, em seu parecer sobre Representação formulada pela Quartzo Engenharia Ltda. – ME, a suspensão do processo licitatório promovido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) objetivando a contratação de empresa para conclusão dos serviços remanescentes na Unidade Mista do Maiobão, bem como de todos os atos dele decorrentes, inclusive pagamentos.
A votação do processo, contudo, acabou não acontecendo, em razão de vista ao conselheiro Nonato Lago, após a proposta de decisão ser apresentada pelo relator, em consonância com a sugestão da Unidade Técnica do tribunal e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Desde então, os autos se encontram no gabinete de Lago, sem data definida para retornar à pauta do Pleno da Corte de Contas.
De acordo com a denúncia, a Quartzo foi desclassificada do certame com fundamento em hipótese não prevista no edital da licitação — o que acabou resultando num possível direcionamento da concorrência, vencida pela empreiteira Athos Construções Ltda., ao valor de R$ 4,72 milhões, no dia 16 de março.
Segundo levantamento feito pelo ATUAL7 no processo, chama a atenção o fato de que, apesar do contrato entre a Sinfra e da Athos haver sido assinado somente no dia 28 daquele mês, o governador Flávio Dino (PCdoB) esteve em solenidade em Paço do Lumiar, acompanhado do prefeito Domingos Dutra (PCdoB) e de secretários estaduais e municipais e do vice-governador Carlos Brandão (PRB), quase duas semanas antes, assinando a Ordem de Serviço para o início das obras, inclusive com trabalhadores já fazendo a capina do local — baixe o contrato.
A inversão no trâmite do processo administrativo e a ligeireza camarada em concluir o procedimento reforçam a suspeita de direcionamento da concorrência, além de possível sensação ou até mesmo certeza de impunidade da gestão comunista.
A OS, por exemplo, foi assinada dois dias antes da Comissão Setorial de Licitação (CSL) da Sinfra haver adjudicado o objeto à Athos Construções; e quase uma semana antes da licitação haver sido homologada — baixe o documento da Adjudicação e o Termo de Homologação.
Inclusive, caso a desclassificação da Quartzo não tivesse ocorrido, de acordo com previsão da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a empresa poderia ter vencido a licitação, em razão do tratamento diferenciado que a legislação confere às microempresas e empresas de pequeno porte, para seguir a Constituição e promover distribuição de renda e geração de emprego.
Errata oculta
Notificado para apresentar manifestação sobre a possível irregularidade no processo licitatório, o titular da Sinfra, Clayton Noleto, alegou sobre a existência de uma errata que teria retificado o texto do edital, passando a prever que seriam desclassificadas propostas que apresentassem preços unitário e/ou global acima do limite estabelecido no edital.
Segundo documentos da Unidade Técnica do TCE/MA obtidos pelo ATUAL7, porém, Noleto não conseguiu comprovar que tenha sido conferida publicidade à errada, nem apresentado qualquer outra indicação de que os licitantes tenham tomado conhecimento do documento. Além disso, a própria alegação do titular da Sinfra revela que, sem a alteração oculta, a redação anterior do edital garantiria à Quartzo Engenharia consagrar-se vencedora da licitação.