A Comissão das Políticas de Assistência do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) se reuniu nesta quinta-feira (31/01) para apresentação e discussão de pontos da minuta de proposta da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Foi realizada a leitura pela assessora técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEMDES), Ivana Barbosa, e o enfoque foi nas responsabilidades e aprovações que devem passar pelo CMAS e que estão em destaque na minuta da lei. Ela explica que a lei está sendo elaborada em adequação à realidade do município de Timon, de acordo com a LOAS e com a minuta de recomendação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
A gestão da política de assistência social no município está bem definida na lei, trata sobre a organização da gestão local do BPC, sobre a implantação do fórum dos trabalhadores e do fórum dos usuários do SUAS, pois eles precisam ter assento no conselho, promove a participação da sociedade e propõe uma gestão intersetorial com outras instituições ligadas à política de assistência.
A lei também ressalta as competências do CMAS, o reforço dos benefícios eventuais (no município, já existe uma lei que regula o assunto), a relação com as entidades da sociedade civil, principalmente nos requisitos para que elas tenham certificação do CMAS, acompanhamentos dos recursos e das atividades realizadas, e o financiamento da política municipal de assistência social.
A comissão agora irá avaliar e apresentar para os demais conselheiros na próxima reunião ordinária, que será realizada no dia 06/02. Após aprovação do Conselho, ela será encaminhada para o Executivo, que encaminhará ao Legislativo para votação.(Assessoria)
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