A deputada Teresa Britto (PV) apresentou um requerimento que solicita a retirada da mensagem Nº 06 do projeto de Reforma Administrativa encaminhado pelo Governo do Estado. O requerimento, também assinado pelos deputados Gustavo Neiva (PSB), Marden Menezes (PSDB) e Evaldo Gomes (Solidariedade), que junto com a deputada formam a bancada de oposição na Casa. O requerimento segue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que se trata da inconstitucionalidade da matéria.
O artigo primeiro da mensagem proíbe, pelo período de um ano, a contratação de pessoal, o reajuste salarial e o provimento de servidores do pessoal civil e militar enquanto a despesa com pessoal continuar superando o limite prudencial. A medida vale até mesmo para aqueles já aprovados em concurso.
O artigo primeiro da mensagem proíbe, pelo período de um ano, a contratação de pessoal, o reajuste salarial e o provimento de servidores do pessoal civil e militar enquanto a despesa com pessoal continuar superando o limite prudencial. A medida vale até mesmo para aqueles já aprovados em concurso.
A deputada pediu que o governador Wellington Dias retire a mensagem, uma vez que os mais prejudicados com as medidas serão os servidores públicos. “Os servidores e aqueles que tanto estudaram para passar em um concurso não podem pagar pela série de erros que o Governo cometeu para acomodar a base aliada. Além disso, o texto do projeto é inconstitucional, visto que tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal como a Lei do Piso do Magistério são leis federais, superando, assim, qualquer medida em caráter estadual”, conclui.
Ascom Parlamentar -
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