A deputada Teresa Britto (PV), que desde a semana passada vem defendendo a retirada da Mensagem nº 06 da Reforma Administrativa, disse que a proposta é inconstitucional porque atenta contra – por exemplo – o regime salarial do magistério, que é regido por uma lei própria e específica.
Além disso, ao determinar o cancelamento de reajuste salarial de todas as categorias, as promoções e mudanças de nível de todos os servidores, a mensagem proíbe ainda a contratação de concursados. “A Secretaria de Segurança está agonizando com a falta de pessoal e não pode contratar por falta de recursos. Vários outros setores estão na mesma situação”, afirma.
Durvalino Leal
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