O deputado licenciado Zé Santana (MDB), atual secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, é o autor do indicativo - transformado no Projeto de Lei nº 24/2019 pelo Executivo - que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância no Piauí. Dentre os objetivos da proposta está a garantia à assistência integral às crianças com até seis anos, incluindo o combate à violência contra elas.
A proposição prevê ainda que sejam consideradas prioridades da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância, a saúde materno-infantil, segurança e vigilância alimentar e nutricional, educação infantil, erradicação da pobreza e convivência familiar e comunitária, assistência social à família e à criança e garantia dos direitos humanos fundamentais.
O Artigo 9º do projeto estabelece que o Governo do Estado deve assegurar atendimento integral e integrado às crianças na primeira infância, incluindo aquelas com mais de nove meses de idade que tenham suas mães cumprindo pena em unidade prisional ou no sistema socioeducativo, contemplando atividades de arte, cultura, esporte, lazer e recreação.
De acordo com a proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a coordenação, articulação, monitoramento e avaliação da Política Integrada pela Primeira Infância serão executados pelo Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância do Piauí.
O projeto prevê ainda que a Política Integrada pela Primeira Infância terá como base o Plano Estadual pela Primeira Infância, que será elaborado pelo Governo do Piauí no prazo de até um ano após a publicação da lei no Diário Oficial do Estado.
J. Barros -
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