Alíquota zero para armas representa ‘risco para a estabilidade democrática’, afirma Barroso

 

 

Barroso também destacou que há risco para a segurança pública

Carolina Brígido
O Globo

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), vê “risco para a estabilidade democrática” e também para a segurança pública na medida adotada pelo presidente Jair Bolsonaro de zerar a alíquota para a importação de armas de fogo.

Uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) isentou a importação de revólveres e pistolas. A mudança valeria a partir deste ano, mas uma liminar do ministro Edson Fachin derrubou a medida, devolvendo a alíquota de 20% às operações.

MANIFESTAÇÃO – A posição de Barroso foi manifestada no julgamento dessa liminar, no plenário virtual – um sistema em que os ministros votam sem a necessidade de se encontrarem em uma sessão. Depois do voto de Barroso, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista para examinar melhor o assunto. Não há previsão de quando o tema voltará a julgamento.

No voto, Barroso disse que há “falta de razoabilidade proporcionalidade na renúncia tributária em momento de grave crise sanitária, econômica, social e, muito notadamente, fiscal”. O ministro afirmou, ainda, que o país vive o maior endividamento público de sua história, correspondente a 89,3% do Produto Interno Bruto (PIB) no final de 2020. “A renúncia fiscal aqui impugnada subtrai recursos que podem e devem ser utilizados para enfrentar a pandemia da Covid-19 e suas sequelas”, conclui.

RISCO – Barroso também afirmou que há risco para a segurança pública. “A facilitação à aquisição de armamento importado sofisticado, em conjuntura de crise social, desemprego e privações, é potencialmente lesiva à segurança pública. De fato, ainda que importadas legalmente, não é inteiramente controlável o perigo de irem parar em mãos erradas, vindo a ser utilizadas para a prática de crimes com violência ou grave ameaça”.

E, por fim, o ministro ponderou que a medida traz risco para a estabilidade democrática. “A formação de grupos paramilitares armados faz parte, tragicamente, da experiência da América Latina, do que são exemplos vicissitudes vividas por países como Colômbia, Venezuela e México. Essas forças paramilitares, altamente equipadas, violam, grave e violentamente, os direitos de toda a população, privando-a de condições essenciais à vida, de liberdades fundamentais e da participação efetiva no processo democrático, além de inviabilizarem o controle de legitimidade da atuação estatal”, escreveu.

Ainda segundo Barroso, “entre nós, temos assistido, em ambiente de radicalização, à estruturação de grupos extremistas que ameaçam atacar as instituições. Armas sofisticadas importadas oferecem maior perigo do que fogos de artifício”.