Por: Cristina
O Ministério Público do Piauí, por meio da promotoria de Justiça de Parnaíba, instaurou Inquérito Civil, para investigar a incidência de ato de improbidade administrativa contra Herbert de Moraes e Silva, ex-prefeito de Ilha Grande, no litoral do estado.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor Dr. Antenor Filgueiras Lôbo Neto, Herbert é investigado por não prestar contas de recursos públicos repassados ao município durante sua gestão no ano de 2020.
Ainda de acordo com o documento, após as últimas diligências a fim de que juntasse documentação probatória sobre o caso. Asseverou a ausência de documentos referente à ex-gestão, juntando todos os débitos encontrados em seus arquivos, em relação ao ano de 2020, de responsabilidade do ex-gestor, conforme solicitado.
A portaria esclarece ainda que a ausência da prestação de contas por parte do ex-prefeito, acarreta consequências penais, e no âmbito da improbidade administrativa.
Município pode ficar inadimplente
O Ministério público considera ainda, que o não cumprimento da prestação de contas nos prazos poderá ensejar a proibição do município inadimplente de receber transferências voluntárias da União e do Estado.
Competência de fiscalização é da Câmara de Vereadores
O promotor esclarece ainda que a responsabilidade pela fiscalização das contas da prefeitura é de competência do legislativo municipal. “O Poder Legislativo Municipal detém a função fundamental de fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município. Assim, preceitua o artigo 31, da Carta Magna: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei", isto é, na forma da Lei Federal Nº. 4.320, de 17.04.64, cujos artigos 76 a 80, disciplinam o controle interno da Administração Municipal”.
Segundo o promotor, “já transcorreu o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da instauração do Procedimento Preparatório, que investiga o caso, restando esclarecimentos indispensáveis para o correto andamento do presente procedimento”.
Determinações
A portaria determina que, oficie-se a Procuradoria-Geral do Município de Ilha Grande (PI), a fim de que informe quais profissionais/equipes contábeis atuavam na organização das contas orçamentárias e dispêndios públicos durante a gestão de 2020, do ex-gestor municipal, objetivando o levantamento documental de todos os atos financeiros/orçamentários da gestão, caso possível, juntando a identificação de endereços residenciais ou outro meio de comunicação destes.
Pede ainda que oficie-se o Presidente da Câmara Municipal de Ilha Grande (PI), objetivando que junte aos autos, informações relativas aos procedimentos fiscalizatórios dos atos praticados pelo gestor no decorrer da execução orçamentária e financeira do ano 2019/2020, disponibilizem o lançamento e o recebimento de toda a receita, juntando parecer jurídicos e demais atos opinativos das prestações de recursos públicos.
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