O Ministério Público do Maranhão (MPMA)
encaminhou, em 25 de maio, Recomendação requerendo que a Prefeitura de
Peri Mirim (a 324 Km de São Luís) exclua, em cinco dias, da folha de
pagamento da Educação do município todos os servidores que não atuem na
Educação Básica. O município é termo judiciário da Comarca de Bequimão.
A Recomendação, subscrita pela promotora de Justiça da Comarca de
Bequimão, Rita de Cássia Pereira Souza, foi motivada por denúncias sobre
a existência de agentes operacionais lotados como supervisores
escolares, a permanência de servidores exonerados na folha de pagamento e
a inclusão de um assessor jurídico na folha de pagamento da educação no
município. A prática é vedada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Vista geral do município de Peri Mirim; no detalhe o prefeito Afonso Lopes
O documento assevera que "profissionais de Educação são docentes,
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da
docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica".
Na Recomendação, a promotora de Justiça da Comarca de Bequimão requer,
ainda, que a Prefeitura encaminhe, em dez dias, ao MPMA as folhas da
educação dos anos 2009, 2010 e 2011, devidamente adequadas ao disposto
na Lei nº. 11.494/2007 e na Resolução nº. 01/2008 da Câmara de Educação
Básica do Conselho Nacional de Educação.
Ela também pede que a Prefeitura de Peri Mirim encaminhe, ao MPMA, em
dez dias, a prestação de contas relativas aos recursos do Fundeb,
devendo esclarecer se houve sobras dos recursos previstos no art. 22, da
Lei nº. 11.494/2007 e, em caso positivo, informar o valor das sobras.
O MPMA também requer que a Prefeitura de Peri Mirim quite as dívidas
com os profissionais da educação básica referente às sobras do Fundeb
dos anos de 2009, 2010 e 2011.
Audiência Pública -
O documento foi entregue durante a audiência pública realizada pela
Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão no dia 25 de maio, na
Câmara de Vereadores do Município.
Além da promotora de Justiça, a audiência teve a participação do
assessor jurídico do Município de Peri Mirim, Fábio Maia; do presidente
da Câmara de Vereadores do Município, Raimundo Martins; e do presidente
do Sindicato dos Profissionais da Educação e Servidores de Peri Mirim
(Sindproespem), José Ribamar Amorim.
Durante a audiência, o assessor jurídico do Município de Peri Mirim,
Fabio Maia, se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores de Peri
Mirim o projeto de lei que versa sobre o plano de cargos dos
profissionais de Educação do município.
(CCOM-MPMA)
Nenhum comentário:
Postar um comentário