O
juiz Frederico Feitosa de Oliveira, da comarca de Cantanhede,
determinou que o prefeito do município de Matões do Norte, seja intimado
para que, no prazo de 30 dias, proceda à retirada do nome “Governadora
Roseana Sarney” do Centro Administrativo e respectiva Unidade Escolar
Integrada daquele Município, sob pena de prática de ato de improbidade
administrativa, intervenção estadual e pagamento de multa no valor de R$
10 mil, até o limite de 30 dias.
O
prazo teve início no dia 8 de abril do corrente ano. A determinação para
retirada do nome da governadora Roseana Sarney dos prédios públicos
decorreu de uma Ação Popular ajuizada no ano de 2003 pelos advogados
Gilmar Pereira Santos e Josemar Pinheiro contra o ex-prefeito Hilton
Amorim Rocha, administrador daquele município nesse período que prestou
homenagem à governadora colocando o seu nome nos dois prédios públicos.
A
ação popular tramitou durante 10 anos e só agora teve o seu desfecho
final, tendo a sentença transitado livremente em julgado, não cabendo
mais qualquer recurso.
O Tribunal de
Contas da União disponibilizou no ano passado a relação dos agentes
públicos do Maranhão que estavam com contas reprovadas e condenados a
inelegibilidade até 2014. Na lista constava o nome do ex-prefeito Hilton
Amorim Rocha, que foi nomeado pela governadora Roseana Sarney para
exercer o cargo de Assessor Especial da Casa Civil, conforme portaria
publicada no DOE em 2011. (Jp Online)
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