Governo tenta barrar projeto sobre greve de servidor público

 

Débora Álvares e Murilo Rodrigues Alves

 

 

 

 

Marcelo Camargo/ABr

Garantido pela Constituição, o direito de greve ainda não foi regulamentado no país

Além dos impasses político-eleitorais da base aliada terem impedido o avanço de projetos no Congresso Nacional em 2013, o governo da presidente Dilma Rousseff também atuou diretamente em alguns casos para que isso ocorresse. Especificamente, em questões trabalhistas, que afetam diretamente a forte base sindical petista.

O caso mais evidente foi no debate sobre a regulamentação do direito de greve do serviço público no país. A estratégia do governo, apresentada na Comissão Mista de Consolidação das Leis no Congresso Nacional que discute o assunto, foi orientar a base a evitar que ela avançasse.

Atualmente, o direito de greve consta das disposições transitórias da Constituição de 1988 e, por essa razão, precisa ser regulamentado. O relator da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). No seu texto, ele toma medidas que tornam mais rígidas as regras. Por exemplo, proíbe três categorias de parar os serviços: Forças Armadas, Polícia Militar e Bombeiros; obriga os serviços de segurança pública e controle de tráfego aéreo a manter 80% do seu funcionamento durante a greve. Para serviços essenciais, como hospitais e setores de energia, água, e recolhimento de lixo, esse índice fica em 60%. A greve será declarada ilegal caso esses porcentuais sejam descumpridos. Fica suspenso o pagamento de remuneração correspondente aos dias não trabalhados para os grevistas, assim como eles não serão contabilizados como tempo de serviço.

As centrais sindicais reclamaram. "É um projeto que acaba com o direito de greve. O senador precisa ouvir as entidades. Greve com 80% dos servidores trabalhando não é greve", afirmou um dos diretores da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público), Sérgio Ronaldo. O órgão é ligado à Central ùnica dos Trabalhadores (CUT), o braço sindical petista. As centrais querem que a proposta de direito de greve inclua a regulamentação das negociações coletivas e questões sobre eleição de dirigentes sindicais.

O relator da proposta rebate as críticas e alega que o texto tenta garantir que a população não fique sem serviços essenciais e emergenciais durante as paralisações dos trabalhadores. "Se você fala em emergência médica em que a pessoa pode morrer se não for atendida, você pode deixar de escalar alguém o que significa que alguém vai morrer. Questões essenciais têm que ser tratadas de forma vital pela sociedade", afirma o senador.

A atuação da bancada do PT na comissão mista tem ilustrado bem o distanciamento providencial do governo da discussão. Único petista a integrar a comissão, o senador Jorge Viana (AC) raramente compareceàs reuniões. Além da resistência do PT, a proposta ainda enfrenta "falta de vontade política". Mesmo oito meses depois da instalação da comissão, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ainda não indicou substitutos para as cadeiras que vagaram ao longo do tempo, nem todos os suplentes. Composta por 12 parlamentares, além do presidente, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), as reuniões raramente conseguem reunir mais que cinco membros.

Outra proposta que as centrais usam sua influência no governo para impedir a aprovação é o que regulamenta a terceirização no País. Na prática, ele deixa espaço para a criação de sindicatos somente de trabalhadores terceirizados, o que resultaria em menos poder e dinheiro para as centrais já estabelecidas. As centrais e o governo argumentam que a Constituição só permite a criação de sindicatos por categoria da atividade econômica ou da profissão. A estratégia é aprovar o texto em 2014 somente na comissão especial formada por deputados e senadores que discute o tema desde setembro. Depois disso, a ideia é travá-lo assim que ele for remetido para o plenário da Câmara.

O Executivo não quer perder a base eleitoral dos sindicatos, depois que Dilma Rousseff conseguiu superar no ano passado uma das maiores greves da história do país. O presidente da CUT, Vagner Freitas, diz que a central não vai medir esforços para continuar tendo sob sua influência os maiores sindicatos. Ele defende que os terceirizados se filiem aos mesmos sindicatos dos trabalhadores das empresas contratantes para garantir os mesmos direitos. É o contrário do que prevê o projeto, que permite que as negociações da contratante com seus empregados não se apliquem aos terceirizados.