CNJ investiga precatório de R$ 4 bilhões do Parque Villa Lobos e honorários advocatícios de r$ 400 milhões, pagos ilegalmente pela Fazenda de SP

 

Carlos Newton

Por decisão do corregedor, ministro Francisco Falcão, o Conselho Nacional de Justiça abriu processo de investigação para apurar as razões pelas quais a Fazenda do Estado de São Paulo pagou cerca de quatro bilhões de reais aos titulares do precatório do Parque Villa Lobos – o mais elevado do Estado de São Paulo. O processo, instaurado em 18 de dezembro de 2013, examina também por que foram pagos honorários advocatícios de cerca de R$400 milhões aos escritórios  que representaram os desapropriados, tudo com juros moratórios indevidos, vez que as parcelas dessa dívida judicial foram quitadas sem atraso algum.
Por extrema ironia, esse processo de desapropriação, o maior do Estado, envolvendo área situada na marginal Pinheiros e onde funcionava “antigo lixão”, iniciou-se em meados de 1988 e já em 1991 transformou-se em precatório, com tramitação e celeridade incomuns. O metro quadrado da área foi equiparado ao de áreas habitadas dos Jardins.
A decisão do CNJ é baseada em petição e documentação encaminhadas pelo jornalista Afanasio Jazadji, no caso, representado pelo escritório Luiz Nogueira Advogados Associados, de São Paulo.
Classificado como Pedido de Providências, o processo em questão gerou ofício do CNJ enviado ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que preste as informações necessárias até o próximo dia 17 de fevereiro de 2014.
O DESPACHO
Diz o despacho do ministro corregedor e transformado em ofício:
“Expeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do  Estado de São Paulo, solicitando informações em relação aos fatos narrados no requerimento inicial (EVENTO1-REQINIC1),  assinalando o prazo de 15 (quinze) dias para resposta.
Considerando as irregularidades envolvendo a Fazenda Pública Estadual, a manifestação do TJSP deverá vir acompanhada de cópias das peças processuais que embasaram a formação do precatório, em especial sentença, acórdão, cálculo de liquidação e o valor efetivamente pago com os respectivos comprovantes e demais documentos que a Presidência entender devidos para esclarecimento do caso.
Os documentos poderão ser examinados na página eletrônica de consulta processual do CNJ. Cópia do presente servirá como ofício.
A resposta deverá ser enviada eletronicamente pelo Sistema e-CNJ, direcionada ao Pedido de Providências – Corregedoria, nos termos da Portaria no. 52/2010 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça”
INQUÉRITO 542/2011
Destaques-se que no Ministério Público do Estado de São Paulo tramita desde meados de 2011 inquérito que também apura irregularidades no pagamento desse precatório e de outros e que segundo o promotor Marcelo Duarte Daneluzzi, “a situação envolve danos materiais ao erário que devem alcançar a estratosfera”. Nesse caso, apura-se a ocorrência de improbidade administrativa.
Lamentavelmente, para a grande imprensa, essas graves irregularidades investigadas pelo CNJ e pelo MPE até agora não mereceram registro algum. Afinal, o que são os R$ 4 bilhões ou os míseros R$ 400 milhões pagos a advogados com recursos públicos?

• C. Newton/Tribunadainternet )