Senado dá prazo de 30 dias para ministro das Comunicações explicar ilegalidades na transferência da TV Globo/SP para Roberto Marinho no regime militar

Carlos Newton
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 50 da Constituição, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tem 30 dias para prestar ao Senado informações solicitadas pelo senador Roberto Requião (PMDB/PR), autor do Requerimento nº 135/2014, acerca de ilegalidades e irregularidades cometidas quando da transferência do controle acionário da TV Globo de São Paulo e da outorga da concessão para o jornalista Roberto Marinho durante a ditadura militar.
O ofício do Senado requisitando as informações e documentos já foi enviado ao Ministério das Comunicações. Se o ministro Paulo Bernardo não atender ao estabelecido no dispositivo constitucional em 30 dias ou se prestar informações falsas, incorrerá em crime de responsabilidade, afora outras penas.
O longo requerimento do senador Requião, que analisa todos os procedimentos de Roberto Marinho para se apossar do canal 5 de São Paulo (TV Paulista), foi aprovado pela Mesa do Senado Federal, que nesse sentido acolheu por unanimidade o parecer do senador João Vicente Claudino (PTB-PI).
PROTEGENDO A GLOBO
A expectativa sobre a resposta do Ministério é enorme. Especialmente porque no ano passado o ministro Paulo Bernardo se recusou a prestar informações a herdeiros dos antigos acionistas da TV Paulista (hoje, TV Globo de São Paulo), alegando que já estava prescrito o direito da administração federal apurar os ilícitos relacionados à transferência da concessão, que foi realizada ilegalmente, sem prévia aprovação do governo, mas mesmo assim, aceita como legítima pelo Ministério.
Em defesa de seu requerimento, o senador Roberto Requião, em discurso no plenário, argumentou que “ o Brasil e sua população têm o direito de saber porque tantas ilicitudes foram praticadas para que, de qualquer jeito, o empresário Roberto Marinho, que já tinha ganho um canal de TV no Rio de Janeiro, assumisse de forma tão irregular o canal 5 de São Paulo, o maior e o mais rentável do Brasil, ignorando os direitos de propriedade de seus mais de 600 acionistas fundadores. O tempo nunca apagará essa mácula, não importando a grandeza da organização beneficiária dessa manobra desprezível, ilegal e imoral”.

• C. Newton/Tribunadainternet )