Luciano NascimentoAgência Brasil
O partido Democratas (DEM) recorreu hoje (2) ao Supremo Tribunal
Federal com pedido para suspender os efeitos do decreto da presidenta
Dilma Rousseff, que condiciona a liberação de emendas parlamentares
individuais à aprovação do projeto de lei destinado a alterar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2014. Também retira o teto de abatimento da
meta de superávit, economia que o governo faz para pagar os juros da
dívida pública.
O Decreto 8.367/2014, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (28), aumenta de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões os recursos disponíveis este ano para gastos de vários ministérios. Desse total, R$ 444 milhões são reservados para atender emendas de deputados e senadores. No entanto, de acordo com o texto, os repasses dos recursos aos parlamentares “ficam condicionados à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.
INCONSTITUCIONAL
O pedido do DEM ao Supremo é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por considerar a matéria inconstitucional. De acordo com com o recurso, que será relatado pelo ministro Celso de Mello, o decreto pressiona os deputados à aprovação de mudanças na LDO, o que feriria o princípio da separação de Poderes.
“Ademais, não se pode olvidar que a edição do Decreto nº 8.367/14 — com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o projeto 36/14, sob pena de não ‘liberação’ das emendas parlamentares — pode caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos Poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa”, ressalta o pedido.
Caso o projeto não seja aprovado, o decreto de Dilma prevê que “os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.
O projeto retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias concedidas aos setores produtivos. O projeto prevê que, este ano, essa limitação de abatimento seja retirada.
Na segunda-feira (1º), ao se reunir, no Palácio do Planalto, com 23 líderes da base aliada no Congresso, a presidente Dilma pediu a aprovação do projeto.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A presidente Dilma Rousseff demonstra um despreparo constrangedor. Como é que tem a ousadia de assinar um decreto chantageando o Congresso Nacional? Isso não existe em nenhum país civilizado. Como é que o chefe da Casa Civil (Mercadante) e o ministro da Justiça (Cardozo), dois ex-parlamentares, aceitam fazer esse papel ilegítimo, patético e discricionário? É o caso de se perguntar: Que país é esse, Francelino Pereira? E Renato Russo responderia: “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/ Ninguém respeita a Constituição/ Mas todos acreditam no futuro da nação…”. (C.N.)
O Decreto 8.367/2014, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (28), aumenta de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões os recursos disponíveis este ano para gastos de vários ministérios. Desse total, R$ 444 milhões são reservados para atender emendas de deputados e senadores. No entanto, de acordo com o texto, os repasses dos recursos aos parlamentares “ficam condicionados à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.
INCONSTITUCIONAL
O pedido do DEM ao Supremo é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por considerar a matéria inconstitucional. De acordo com com o recurso, que será relatado pelo ministro Celso de Mello, o decreto pressiona os deputados à aprovação de mudanças na LDO, o que feriria o princípio da separação de Poderes.
“Ademais, não se pode olvidar que a edição do Decreto nº 8.367/14 — com a finalidade precípua de pressionar o Parlamento a aprovar o projeto 36/14, sob pena de não ‘liberação’ das emendas parlamentares — pode caracterizar uma verdadeira fraude constitucional, conspurcando o princípio da separação dos Poderes, além de revelar uma ação estatal explicitamente contrária ao princípio da moralidade administrativa”, ressalta o pedido.
Caso o projeto não seja aprovado, o decreto de Dilma prevê que “os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas e encaminharão nova proposta de decreto”.
O projeto retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias concedidas aos setores produtivos. O projeto prevê que, este ano, essa limitação de abatimento seja retirada.
Na segunda-feira (1º), ao se reunir, no Palácio do Planalto, com 23 líderes da base aliada no Congresso, a presidente Dilma pediu a aprovação do projeto.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A presidente Dilma Rousseff demonstra um despreparo constrangedor. Como é que tem a ousadia de assinar um decreto chantageando o Congresso Nacional? Isso não existe em nenhum país civilizado. Como é que o chefe da Casa Civil (Mercadante) e o ministro da Justiça (Cardozo), dois ex-parlamentares, aceitam fazer esse papel ilegítimo, patético e discricionário? É o caso de se perguntar: Que país é esse, Francelino Pereira? E Renato Russo responderia: “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/ Ninguém respeita a Constituição/ Mas todos acreditam no futuro da nação…”. (C.N.)
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