O
deputado Robert Rios (PDT) apresentou, hoje (25), Projeto de Lei nº
71/2015 que trata sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos
automotores pertencentes ao Governo do Estado ou que tenham sido
alugados a serviço do poder público estadual. Os veículos, de acordo com
a proposição, deverão ter uma faixa adesiva nas portas laterais
dianteiras com a expressão “a serviço do poder público estadual”.
O
parágrafo único do artigo primeiro do Projeto de Lei estabelece que “os
veículos locados pela administração pública estadual deverão ser
obrigatoriamente registrados e emplacados no Estado do Piauí,
mantendo-se sua regularidade perante aos órgãos de trânsito estadual,
inclusive com o pagamento dos tributos e do seguro obrigatório”.
O
parlamentar do PDT quer ainda, através do Projeto de Lei, que a relação
dos veículos locados seja disponibilizada mensalmente nos portais de
transparência do órgão a que estão vinculados, devendo constar a
indicação da marca, modelo, ano de fabricação e os valores mensais do
aluguel. Se os órgãos não tiverem portal da transparência, a relação
deverá ser publicada em veículos da mídia. O Projeto de Lei, que foi
lido no pequeno expediente da sessão de hoje, será agora analisado pela
Comissão de Constituição e Justiça.
O
deputado Marden Menezes (PSDB, também, apresentou o Projeto de Lei nº
70/2015 que reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores da
localidade Vezena e Adjacências com sede em Campo Maior.
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