Aprovada criação da Frente Parlamentar em Defesa do Rio Parnaíba

 

 Aprovado hoje (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Projeto de Resolução 16/2015 de autoria do deputado Robert Rios (PDT) que trata sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Rio Parnaíba.

A matéria tem como objetivo desenvolver ações de preservação, recuperação e conservação do rio Parnaíba, bem como promover debates de projetos que tratem sobre o desenvolvimento sustentável de sua bacia hidrográfica. De acordo com o relator da matéria, deputado Joel Rodrigues (PP) a matéria é de suma importância e observando a grande importância da iniciativa, deu parecer favorável a matéria.

Os membros da CCJ voltaram a debater dois Projetos de Lei do deputado Robert Rios que versam sobre a proibição, no âmbito do Estado, a realização de qualquer desembolso financeiro para custear eventos solenes para assinatura de ordem de serviço ou inauguração de obras públicas (PL nº 37), relatado pelo deputado Edson Ferreira (PSD) e o que proíbe a contratação de pessoal para o exercício de atividades fim (PL nº 52), relatado pelo deputado Gustavo Neiva (PSB).

Ambos, em reuniões anteriores, foram transformados em Indicativos, no entanto o autor das matérias não concordou com a iniciativa da CCJ e, após discussão em Plenário, as matérias foram encaminhadas à Procuradoria da Assembleia Legislativa que ratificou a decisão da Comissão por entender o vício de iniciativa dos Projetos, uma vez que de acordo com a Constituição Federal, cabe ao Executivo. Além disso, a vedação da PL nº 37 alcança o Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público. “Por interferir nos Poderes e impor restrição orçamentária a Procuradoria desta Casa também opinou sobre a inconstitucionalidade da matéria”, disse Gustavo Neiva.

Para o deputado Luciano Nunes (PSDB) as duas proposições repetem o que uma parte da legislação federal já preceitua. O parlamentar destaca que é importante não permitir que matérias analisadas pela CCJ sejam encaminhadas para Procuradoria, uma vez que a competência da Comissão é analisar a constitucionalidade. “Devemos tomar como exemplo este caso e não admitir mais que se repita a possibilidade de um projeto já apreciado pela CCJ seja encaminhado para a Procuradoria da Casa para que a gente reavalie, sob pena de se perder o sentido da existência da Comissão de Constituição e Justiça”, avalia. Isolda Monteiro

Aprovado hoje (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Projeto de Resolução 16/2015 de autoria do deputado Robert Rios (PDT) que trata sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Rio Parnaíba. A matéria tem como objetivo desenvolver ações de preservação, recuperação e conservação do rio Parnaíba, bem como promover debates de projetos que tratem sobre o desenvolvimento sustentável de sua bacia hidrográfica.

De acordo com o relator da matéria, deputado Joel Rodrigues (PP), a matéria é de suma importância e observando a grande importância da iniciativa, deu parecer favorável a matéria.Os membros da CCJ voltaram a debater dois Projetos de Lei do deputado Robert Rios que versam sobre a proibição, no âmbito do Estado, a realização de qualquer desembolso financeiro para custear eventos solenes para assinatura de ordem de serviço ou inauguração de obras públicas (PL nº 37), relatado pelo deputado Edson Ferreira (PSD) e o que proíbe a contratação de pessoal para o exercício de atividades fim (PL nº 52), relatado pelo deputado Gustavo Neiva (PSB).

Ambos, em reuniões anteriores, foram transformados em Indicativos, no entanto o autor das matérias não concordou com a iniciativa da CCJ e, após discussão em Plenário, as matérias foram encaminhadas à Procuradoria da Assembleia Legislativa que ratificou a decisão da Comissão por entender o vício de iniciativa dos Projetos, uma vez que de acordo com a Constituição Federal, cabe ao Executivo. Além disso, a vedação da PL nº 37 alcança o Poder Legislativo, Judiciário e Ministério Público. “Por interferir nos Poderes e impor restrição orçamentária a Procuradoria desta Casa também opinou sobre a inconstitucionalidade da matéria”, disse Gustavo Neiva.

Para o deputado Luciano Nunes (PSDB) as duas proposições repetem o que uma parte da legislação federal já preceitua. O parlamentar destaca que é importante não permitir que matérias analisadas pela CCJ sejam encaminhadas para Procuradoria, uma vez que a competência da Comissão é analisar a constitucionalidade. “Devemos tomar como exemplo este caso e não admitir mais que se repita a possibilidade de um projeto já apreciado pela CCJ seja encaminhado para a Procuradoria da Casa para que a gente reavalie, sob pena de se perder o sentido da existência da Comissão de Constituição e Justiça”, avaliou.

Isolda Monteiro/Alepi