O plenário da Assembleia Legislativa aprovou hoje (28) o Projeto de Lei de autoria do Ministério Público, que regulamenta o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor. O projeto faz uma adequação da lei estadual a lei complementar aprovada.
Com a aprovação do projeto o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí poderá trabalhar na defesa judicial e extrajudicial e mais agilidade na defesa do consumidor.
Na prática as fiscalizações do Procon poderão ser mais eficazes. Hoje as fiscalizações do Procon, quando encontram irregularidades nas relações de consumo, podem apenas efetuar o auto de infração, mas com a mudança e adequação da legislação o Procon também poderá agilizar o trabalho de da junta recursal. Hoje mais de mil recursos de autos de infração lavrados nas fiscalizações do Procom esperam pro apreciação.
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