A Prefeitura de Timon continua disponibilizando o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2017. A ideia é facilitar para que população em geral e classe empresarial liquidem dívidas junto à Secretaria Municipal de Finanças, referentes a tributos como IPTU e ISS.
O programa oferece formas de pagamento dos tributos com descontos que variam de 10% a 100% sobre os juros, e o contribuinte que aderir terá opções de parcelamento em até 60 vezes. Dessa forma, a Prefeitura promove a regularização de créditos do município decorrentes aos débitos de contribuintes, sendo pessoas físicas ou jurídicas. Estão aptos a aderirem ao Refis contribuintes com pagamentos pendentes no período de 2012 a 2016.
Com o pagamento dos tributos em dia, a Prefeitura tem como destinar à população inúmeros benefícios nas áreas de infraestrutura, saúde e educação. “Com isso, convidamos principalmente os empresários para conhecer o Refis e tomar ciência das facilidades oferecidas. Além de todos esses benefícios para a população, quanto ao pagamento do IPTU e ISS, o contribuinte poderá ter acesso a certidões negativas e ficar totalmente regular junto ao município”, esclareceu José Rodrigues da Rocha Junior, diretor do Departamento da Receita e Cobrança da Dívida, da Semuf.
Para regularizar a situação, a população e empresários têm até o dia 30 de novembro deste ano para fazer a adesão ao Refis. Para isso, é preciso ir até à Semuf, localizada na Rua Cel. Falcão, 393, Centro.
DOCUMENTAÇÃO:
Pessoa Jurídica: Cópia do Contrato Social ou Certidão Simplificada; Cópia do documento de identificação do sócio-gerente.
Pessoa Física: Cópia de comprovação da propriedade; Cópia de documentos pessoais: RG e CPF.
TABELAS DO REFIS:
Divida Administrativa (IPTU/ISS)
Parcelas Descontos
À Vista 100%
Até 6 X 80%
7 a 12 X 60%
13 a 24 X 40%
25 a 60 X 10%
Divida Punitiva (autos de infração por processos de fiscalização)
Parcelas Descontos
À Vista 70%
Até 6 X 50%
7 a 12 X 40%
13 a 24 X 30%
25 a 60 X 20% ( Assessoria )
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