Após estudos e debates sobre cada artigo e parágrafos, pensando na melhor forma de elaboração e que beneficie o município de Timon, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) aprovou a minuta de proposta da Lei Municipal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Na última reunião extraordinária, realizada na sexta-feira (22), os conselheiros discutiram item por item, fizeram alterações e chegaram ao consenso de aprovação. A criação da Lei do SUAS é uma orientação do Estado e do Governo Federal, e com ela a gestão da política de assistência no município estará devidamente organizada.
A assessora técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEMDES), Ivana Barbosa, explica que a lei está sendo elaborada em adequação a realidade de Timon, de acordo com a LOAS e com o caderno de recomendação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). “A lei aborda os objetivos, princípios e diretrizes de assistência e regulamenta a atuação da política de assistência”, complementa.
Entre outros temas abordados na lei, estão as deliberações sobre a formação e atuação do Conselho de Assistência Social, como serão realizadas as Conferências Municipais, abordagem sobre os benefícios eventuais, dos programas de assistência social e dos projetos de enfrentamento a pobreza, a relação com as entidades e organizações e o financiamento da política municipal de assistência social.
Seguindo os passos legais, agora ela será encaminhada para o Executivo, que encaminhará ao Legislativo para votação.(Assessoria)
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