A batalha judicial sobre a distribuição dos royalties do petróleo não termina ontem, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre não ser necessária obedecer a ordem cronológica para votação de vetos presidenciais no Congresso. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, prepara uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei que trata do assunto. “Estou com a ação direta de inconstitucionalidade pronta. Nela estou argumentando quebra de contrato e de pacto federativo”, disse.
Casagrande estava no Congresso Nacional quando os ministros do STF concluíam o julgamento sobre a ordem de votação dos vetos. Com a decisão de ontem, os parlamentares poderão colocar em votação, na próxima semana, o veto da presidenta Dilma ao projeto de redistribuição dos royalties. Eles pretendem derrubar o veto e distribuir igualmente entre os estados produtores e não produtores os recursos obtidos com os royalties da produção. Pela lei em vigor, apenas os estados produtores são beneficiados: Rio de Janeiro e Espírito Santo são só que mais recebem.
Casagrande reconhece que será quase impossível convencer a maioria dos parlamentares a não derrubar o veto presidencial. “Vamos tentar um último esforço político, mas sabendo que é difícil. Ainda assim, estive com os dois presidentes [da Câmara e do Senado] para uma conversa hoje”, disse.
Os parlamentares dos estados produtores ainda não desistiram de brigar no Congresso pela não derrubada do veto. “Vamos agora para a batalha regimental”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que promete tentar impedir a votação.
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