SEM PROCURADORES. Tribunal de Contas derruba exigência na contratação de profissionais por seleção
Por: CARLA SERQUEIRA - REPÓRTER/Gazetaweb
A Associação dos Procuradores de Municípios de
Alagoas (Apromal) quer anular a sessão do Tribunal de Contas do Estado
(TC) que rejeitou a Instrução Normativa proposta com objetivo de obrigar
as prefeituras a realizar concurso público para instituir quadro
efetivo na procuradoria municipal. A entidade alega que, entre os
conselheiros que votaram, pelo menos dois têm vínculo familiar com
prefeitos. Atualmente, segundo a associação, cerca de 70% dos municípios
alagoanos não têm procuradores efetivos. A maioria contrata escritório
de advocacia sem licitação.De acordo com a presidente da entidade, Karla Falcão, “a medida [Instrução Normativa] traria aos municípios transparência e asseguraria ao gestor público municipal mais segurança na atuação de seus atos, concedendo-lhes uma assessoria jurídica permanente, habitual e qualificada mediante concurso público”. Com a rejeição da norma, a associação dos procuradores visa recorrer ao Tribunal de Justiça, com objetivo de anular a sessão que descartou a aprovação da medida.
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