Waldemar Ter /Agência Assembleia
O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) destacou, na sessão desta quarta-feira (31), o encontro de vereadores com o governador Flávio Dino (PCdoB), reunindo em torno de 1,5 mil representantes da categoria, e criticou a Procuradoria Geral de Justiça por haver pedido a prisão de o senador Afastado Aécio Neves (PSDB), quando estava no exercício do mandato.
O deputado defendeu que os vereadores criem uma entidade nos molde da Famem, e lembrou que Flávio Dino falou sobre várias áreas do governo, anunciando que os duzentos e dezessete municípios vão receber ambulâncias e ter o Mais Asfalto. “Todos os municípios, independentemente de ideologia de político ou de solicitação de qualquer que seja deputado. E também agora em todos os municípios já estão sendo entregues agora. São 1.200 poços, parece que 400 já estão iniciando a fazer. Então todo o Estado do Maranhão também vai ter poços. Isto independente também de indicação de deputados ou de ideologia política dos prefeitos do interior. Isso é muito importante”, afirmou.
O outro fato abordado pelo deputado foi a insegurança jurídica do País. “Nós estamos acompanhando muitas decisões do Supremo, que é o nosso órgão máximo. Muitas das vezes a nossa preocupação é não ter decisões políticas ou decisões dadas pela pressão da imprensa. Eu vi agora no caso do Aécio Neves, bem como outros, o Procurador Geral da República pedindo a prisão do senador. Isto é muito preocupante. Veja bem, o Procurador Geral da República, como o Supremo, são os guardiões da Constituição, então nós não podemos sair dos limites da Constituição. A partir que começar a sair da linha, nós perdemos a segurança jurídica”, garantiu.
De acordo com Raimundo Cutrim, os deputados e os senadores, desde a expedição do diploma, segundo o Art. 53, parágrafo 2º da Constituição que diz, não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável. “Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à casa respectiva, para que, pelo voto da maioria dos seus membros, resolva sobre a prisão. Naquele caso do Delcídio que eu falei aqui, o Ministro mandou um ofício para prender em flagrante delito. A Polícia Federal, pelo que eu soube, pelo que se ouve, pelo que se fala, pelo que se diz, não formalizou o auto de prisão em flagrante. E o Congresso, o Senado votou não sei o que, votou um ofício, erradamente, e agora volta ao Procurador Geral pedir a prisão de um Senador. Não estou aqui sabendo se ele está certo ou errado. Isso é problema dele, que eu não tenho nem contato, nunca tive contato pessoal. Mas é um absurdo um Procurador Geral da República pedir a prisão de um parlamentar no exercício do mandato, dentro do que não prevê a Constituição”, explicou.
Segundo Cutrim, “o Procurador Geral da República é o guardião da Constituição, mas comete os absurdos deles não sei para agradar a quem” e cobrou um posicionamento da OAB. “A OAB tem que ter uma posição sobre estas ilegalidades. A OAB é uma instituição grande. Então nós temos que ter esta linha. Nós temos que ter essa preocupação com a segurança jurídica do País que está sendo fragilizada, andando de acordo com a maré”, finalizou.
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